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Administrative Misconduct (Improbidade Administrativa): Sanctions and definitions under Lei nº 8.429/1992. direito administrativo pdf esquematizado repack

Empresas Públicas: Wholly government-owned (e.g., Caixa Econômica Federal). Você quer um conteúdo esquematizado em PDF sobre

  1. Enriquecimento Ilícito: Obter vantagem econômica. Pena: Perda da função, ressarcimento, multa civil, proibição de contratar.
  2. Prejuízo ao Erário: Perda patrimonial da Administração. Pena: Perda da função, ressarcimento, multa civil.
  3. Atos contra Princípios: Violação dos princípios da Admin. (dolo genérico). Pena: Perda da função, proibição de contratar. (Sem multa civil, sem ressarcimento - pois não houve perda material).

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Direito Administrativo Esquematizado: Por que o "Repack" é a Melhor Opção para sua OAB ou Concurso?

Se você está se preparando para o Exame da OAB ou para concursos públicos na área de tribunais e órgãos governamentais, você sabe que Direito Administrativo é uma das matérias mais extensas e, muitas vezes, temidas.